Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 139.4348.9469.7831

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMUM - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO INCORRETO - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Sentença de procedência para declarar o direito da parte autora às progressões pleiteadas, condenando a parte ré a efetivar a evolução funcional do servidor no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019; bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

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