Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Proteção Veicular. Ação de Cobrança. Negativa de Cobertura por Inadimplência e Agravamento de Risco. Aplicabilidade do CDC (CDC). Dano Material Configurado. Dano Moral Inexistente. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela associação de proteção veicular objetivando reforma da sentença. Sustenta regularidade na negativa de cobertura em razão de inadimplência e agravamento de risco pela suposta condução do autor sob efeito de substância psicoativa. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) se são aplicáveis as disposições do CDC (CDC) em contrato de proteção veicular; (ii) a validade da negativa de cobertura por inadimplência e alegado agravamento de risco, e (iii) a existência de dano moral. III. Razões De Decidir 3. Aplicabilidade do CDC reconhecida, sendo a natureza securitária do contrato determinante para sua regência consumerista, conforme consolidado na jurisprudência. 4. Exigência de notificação clara e prévia em caso de suspensão de cobertura contratual, conforme o CDC. A ré não demonstrou notificação do autor quanto à inadimplência. 5. Não comprovado o agravamento de risco pela alegada condução sob efeito de substâncias psicoativas. 6. Dano material reconhecido, a ser apurado em liquidação. Dano moral indeferido, pois a mera negativa de cobertura por inadimplência, sem ofensa grave aos direitos de personalidade, não caracteriza abalo moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. Aplicação do CDC aos contratos de proteção veicular. 2. A condenação ao pagamento dos danos materiais apurados em liquidação. 3. Inexistência de direito a indenização por dano mora, pois ausente ofensa grave aos direitos de personalidade.