Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que: i) homologou o valor da condenação referente à obrigação de fazer em R$ 4.637.928,88; ii) concluiu que o crédito a ser perseguido a título de honorários deverá corresponder a R$ 695.689,33 para dezembro de 2023; iii) determinou que o exequente esclareça se pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; iv) determinou que no prazo de 05 dias a exequente translade o memorial descritivo ao cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer 0000079-11.2024.8.26.0075, o qual para todos os efeitos vinculará a pretensão da exequente quanto à obrigação de fazer a ser prestada naquele feito executivo. Insurgência. Acolhimento. Cumprimento de sentença de origem que persegue o dano material (valor líquido) e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Obrigação de fazer que é objeto do processo 0000079-11.2024.8.26.0075. Homologação do valor da condenação referente à obrigação de fazer que não é adequada, pois o cumprimento da obrigação ainda está em análise, não tendo sido a obrigação convertida em perdas e danos naquele feito. Base de cálculo dos honorários que deve ser conhecida apenas após a constatação do cumprimento da obrigação de fazer (custo do serviço) ou sua conversão em perdas e danos. Pedido de extinção do feito de origem que, no entanto, não prospera. Regular andamento que cabe à Juíza de origem. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47224)... (Continua)