Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reintegração de posse. Liminar indeferida. Irresignação do autor. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, elencados no CPC, art. 561. Audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334 que não se aplica ao presente caso, uma vez que somente aplicável nos litígios coletivos com esbulho ou turbação há mais de ano e dia. Reforma da decisão agravada, com determinação de medidas que visem resguardar os direitos fundamentais dos ocupantes, diante do relevante impacto social da reintegração de posse ora deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)