Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que que homologou os cálculos apresentados pelo Exequente. Insurgência do Executado. Alegação de que o Exequente não teria impugnado a planilha por ele apresentada, ocasionando a preclusão. Não acolhimento. Constitui ônus da parte interessada a demonstração de eventual irregularidade dos cálculos que venham a ser apresentados quando do oferecimento da impugnação. Ademais, os cálculos foram apresentados pelo executado a destempo. Parcelas do arrendamento devidas até o trânsito em julgado da sentença da ação de obrigação de fazer. Data em que o Executado pôde exercer o direito de preferência à aquisição do bem. Remessa dos autos ao Contador Judicial. Impossibilidade, conforme Portaria 10.185/2022, que extinguiu as Seções de Cálculo Judicial. Recurso não provido.