Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido