Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de seguro de transportador rodoviário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração de ofício à Receita Federal, determinando a baixa da empresa, em razão de omissão nas declarações, sob pena de multa. Pedido indeferido. Recurso da parte exequente. Medida administrativa que deve ser buscada pela própria parte. Incabível compelir a Receita Federal, que não figura como parte do processo, a realizar a baixa da empresa. Decisão mantida.

Recurso não provido