Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa devedora. 2. Alegação de que o encerramento irregular da empresa devedora, sem pagamento aos credores, evidenciaria o abuso da personalidade jurídica e justificaria o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não acolhimento. Encerramento das atividades ou dissolução irregular da pessoa jurídica, ainda que somado à inexistência de bens passíveis de constrição, não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02. 4. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)