Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, depressão grave com sintomas psicóticos - Necessidade de realização de sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), diante do insucesso com diversos tratamentos medicamentosos - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao custeio da terapia prescrita, indeferindo o pedido de reparação por danos morais, com fixação de honorários advocatícios em R$ 600,00 (art. 85 § 8º do CPC) - Recurso da autora - Danos morais - Negativa de cobertura em razão de o procedimento prescrito não constar no rol de procedimentos da ANS - Abusividade - Competência do profissional especialista em definir a melhor conduta terapêutica - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste tratamento substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico especialista fundado na eficácia do tratamento - Indevida negativa de cobertura à terapia, diante da frágil condição de saúde da autora, em razão de grave doença - Efetivo transtorno psíquico - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Verba honorária que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º do CPC, devendo ser fixada sobre o proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal - Obrigação de fazer que determina o custeio de internação, a qual pode ser economicamente aferida - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer, acrescida do valor da indenização por danos morais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)