Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa Administrativa - Exercícios de 2007 e 2010 - Débito quitado - Razões de apelação que não impugnam a sentença - Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária desprovida... ()
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