Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de prescrição do indébito afastada.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. caracterizada. Recurso provido em parte.