Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Inadimplemento da ré - Ação de cobrança - Sentença de procedência da ação - Apelante que argui preliminar de prescrição da pretensão da autora e, no mérito, ilegitimidade passiva e denunciação da lide e, no mérito, afirma que a sentença deixou de considerar os limites previstos no contrato firmado entre ré e o beneficiário, a quem o serviço foi prestado - Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) aplicável ao caso, não se tratando de ação proposta pelo segurado contra a seguradora, como alegado pela recorrente - Ação de obrigação de fazer proposta pelo paciente que já definiu a obrigação da ré de custear, de forma integral, o procedimento cirúrgico e os materiais utilizados para o tratamento do beneficiário, sendo essa uma questão superada - Sentença mantida. ... (Continua)