Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a execução prosseguirá apenas em relação ao débito remanescente - Alegação de que os débitos cobrados foram pagos por depósito judicial realizada na ação anulatória - Ação declaratória converteu os depósitos em renda a favor do Município extinguindo-se o IPTU somente do exercício de 2011 e possibilitou a cobrança da diferença do exercício de 2010, que não houve depósito integral - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)