Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cartão de crédito consignado (RMC), com anotação de saldo zerado e cancelado antes mesmo do ajuizamento da ação. Não houve demonstração de qualquer desconto realizado pelo Banco réu no benefício previdenciário da autora a título de empréstimo com reserva de margem consignável. Há tão somente averbação da reserva de margem, que se trata de mero dado informativo. Inexiste valor a ser devolvido, tampouco a ocorrência de danos morais. Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)