Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS.

Processo, na origem, distribuído por dependência a anterior ação de rescisão de contrato e de reintegração de posse, no bojo da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado, a qual, ademais, também apreciou ação rescisória decorrente da mesma relação jurídica subjacente. Prevenção para conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA.... (Continua)