Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do requerente para expedição ofício requisitório. ... ()
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