Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a interposição do agravo de instrumento. Documentos apresentados pelo agravado que não demonstram a plausibilidade do direito em sede liminar. Solicitação de medicamento sem apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado atestando a necessidade do fármaco, assim como da ineficácia do Ementa: Agravo de instrumento. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a interposição do agravo de instrumento. Documentos apresentados pelo agravado que não demonstram a plausibilidade do direito em sede liminar. Solicitação de medicamento sem apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado atestando a necessidade do fármaco, assim como da ineficácia do tratamento por outros fornecidos pelo SUS. Parecer desfavorável emitido pelo NAT-Jus. Não cumprimento dos requisitos fixados no REsp 1.657.156 (Tema 106) pelo STJ. Necessidade de dilação probatória com manifestação da agravada. Recurso não provido.