Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens - Descabimento - Hipótese em que fora deferida, por decisão anterior, a penhora de bens em duplicidade, que não se concretizou em razão da certidão do oficial de justiça que deu pela inexistência dos aludidos bens - Listagem em diligência anterior que não autoriza questionamento da certidão do oficial de justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)