Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no julgamento da revisão criminal - Questões atinentes ao não acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva e à manutenção da dosimetria da pena que foram exaustivamente fundamentadas no v. Acórdão - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.