Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Servidor público. Cargo vacante. Aposentadoria. Temas 606 e 1150 do STF. Inaplicabilidade. Aposentadoria que se deu antes da existência de lei local que previu essa causa para vacância do cargo. Antecipação de tutela mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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