Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Alienação de lote urbano garantido por meio de fidúcia. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pelo autor. EMBARGOS opostos pela parte requerida, que alega omissão quanto à responsabilidade do embargado pelos débitos condominiais e IPTU. EXAME: Omissão verificada. Aresto que deixou de analisar a responsabilidade quanto aos encargos propter rem. Pretensão, contudo, que não prospera. Cláusula contratual que atribui ao compromitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais encargos referentes ao imóvel. Impossibilidade de prevalência de convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Inteligência do CTN, art. 123. A rigor, fato gerador do IPTU que se dá com a propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Promitente comprador não é considerado proprietário antes do registro no cartório de imóveis, ainda que titular de direitos reais. Precedente do C. STJ (Tema 866) que estabelece que, em relação às despesas condominiais e, por analogia, aos débitos de IPTU, a responsabilidade pode recair sobre o promissário comprador, caso haja imissão na posse e ciência inequívoca da transação pelo credor. Princípio da primazia da realidade. Responsabilidade pelo pagamento dos encargos «propter rem a partir do momento da transferência da posse plena, que ocorre com a conclusão e aprovação das obras de infraestrutura do loteamento. Inexistência de provas coligadas aos autos de que foram preenchidos esses requisitos. Responsabilidade da compromitente vendedora. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)