Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Transferência do Autor, com urgência, para UTI. Falecimento do Autor no curso do processo Sentença de extinção, sem resolução do mérito, sem condenação dos Réus ao pagamento de honorários. Insurgência da Defensoria Pública, tão somente, visando a condenação do valor dos honorários advocatícios. «Princípio da causalidade". O objeto da demanda é a prestação de saúde pelos entes públicos, não sendo possível mensurar o proveito econômico, no momento da propositura da ação. In casu, o valor da causa não reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, motivo pelo qual, está autorizada a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com o §8º, do CPC, art. 85, por apreciação equitativa, conforme estabelecido no item II, do Tema Repetitivo 1076, do C. STJ. O valor arbitrado deve representar justa remuneração para o profissional, sem penalizar em demasia a Municipalidade. Entende-se que o valor dos honorários deve ser fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), a proporção de 50% para cada demandado, em consonância com os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)