Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor estadual inativo. Adicionais por tempo de serviço. Base de cálculo deve incluir vantagens e gratificações de natureza não eventual, dentre as quais a Gratificação Executiva, pois concedida indistintamente a todos os servidores. Incidência dos décimos incorporados. Art. 133 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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