Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência.

Juros remuneratórios - Abusividade - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados (13,90% ao mês e 376,74% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Juros superiores ao dobro da taxa média de juros do BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Recurso provido. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Empréstimo pessoal contratado em 19/12/2018, com vencimento da primeira parcela em 04/01/2019 e da última em 04/12/2019 - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Caso de devolução simples do indébito - Recurso provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratada, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pela autora - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado. Recurso provido em parte.