Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de moléstia profissional - Sentença de procedência - Manutenção - Isenção reconhecida - Inteligência do LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Documentos médicos colacionados aos autos que comprovam a doença grave que acomete a apelada - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados, observando-se, contudo, a compensação dos valores já restituídos à autora quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda - Aplicação, por analogia, do Enunciado da Súmula . 394/STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Câmara de Julgamento - Sentença reformada apenas nesse ponto, consignando-se a possibilidade de compensação de eventuais valores já restituídos à autora - Remessa necessária parcialmente provida, para este fim - Apelo da SPPREV desprovido... (Continua)