Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar os descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

Há verossimilhança na alegação da autora, e sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança eletrônica utilizados pela ré é evidente. A causa de pedir está fundada na inexistência de contratação. Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre a ré o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus proventos de aposentadoria. Multa cominatória. Imposição mantida. Alteração, porém, da periodicidade de sua incidência. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sem embargo, a multa arbitrada (R$100,00 por dia, limitada a R$10.000,00) comporta alteração. A periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, e, assim, deve ser revista e incidir para cada vez que a determinação judicial for descumprida (ou seja: a cada desconto indevido). Agravo provido em parte.