Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte exequente - Decisão que admite parcial reforma - Impossibilidade da prevalência das regras contidas na Emenda Constitucional 113/1921 em relação à legislação específica que regula os consectários legais na desapropriação por utilidade pública, uma vez que a norma constitucional não alterou ou revogou as disposições do regramento específico - Aplicabilidade do tema 905 do e. STJ - Ações expropriatórias que possuem sistemática própria, em que os consectários legais têm termos iniciais distintos, incompatíveis com a incidência única da Taxa SELIC - Precedentes desta Corte de Justiça - O termo final dos juros compensatórios, no entanto, deve ser a data da expedição do precatório original, não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios, conforme disposto no Tema 211 do e. STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)