Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM COMPRA ONLINE - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Recurso do Autor buscando a condenação da requerida pelo suposto dano moral causado. Autor que alegou ter sido vítima de fraude ao realizar compra online por meio do programa «Compra Garantida da ré, MercadoPago, e que, apesar de notificada sobre o golpe, a ré falhou em solucionar o problema, liberando o pagamento ao vendedor fraudador. Falha na prestação de serviços da ré que, embora tenha causado desconforto e aborrecimento, não foi suficiente para configurar dano moral indenizável. Conforme entendimento deste Tribunal e do STJ, o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem elementos que demonstrem violação à honra ou dignidade, não gera o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral, é necessário que o ato cause sofrimento ou humilhação de grande intensidade, interferindo de forma substancial no comportamento psicológico do indivíduo, o que não ficou demonstrado no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)