Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto - Citação - Nulidade - Ocorrência - Endereço em que efetivada a citação postal é o do condomínio autor - Documentação apresentada aos autos comprova que o endereço do réu é outro - Anulação do processo a partir da citação - Cabimento - Sentença anulada... ()
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