Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Este Colegiado, no julgamento do precedente Agravo de Instrumento 2126166-43.2023.8.26.0000, firmou o entendimento no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei 14.230/2021) , adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF - No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE MORAES, DJe 07/10/2022 - Contudo, em momento posterior, o STF ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, desde que não haja condenação com trânsito em julgado - Reconhecimento da prática de ato ímprobo com arrimo em dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, III, CPC - Agravo de instrumento provido para tal fim... (Continua)