Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS RISCOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Partindo-se das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta esfera recursal, a conclusão a que se chega é que a decisão Recorrida está em consonância com a OJ 316 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)