Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Objeto metálico que se desprendeu de carreta que transitava em frente ao autor - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança, contudo, ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de se imputar à concessionária o dever de fiscalização dos veículos automotores que trafegam sobre a pista com o intuito de evitar que objetos se desprendam - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença reformada - Recurso da ré provido - Recurso do autor prejudicado... (Continua)