Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prescrição Intercorrente - Execução - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Sentença de extinção, com resolução do mérito - Apelação do autor - Processo arquivado por ausência de bens, nos termos do CPC/73, art. 921, III - Suspensão do prazo prescricional por 1 ano - Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC) - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência - IAC - 1604412/SC - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Ausência de sucumbência, nos termos do art. 921 §5º, CPC - Recurso não provido... (Continua)