Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos. Sentença de parcial procedência para limitação dos empréstimos ao teto de 30% do benefício previdenciário do autor e de 5% para os contratos de cartão de crédito. Apelação do autor. Repetição dos valores debitados acima do limite. Inadmissibilidade. Danos morais inexistentes. Se o autor contratou voluntariamente inúmeros empréstimos, deveria estar ciente da obrigação de pagamento e das consequências advindas da opção de desconto direto em conta. Ausência de má-fé da instituição financeira. Apelação desprovida.... (Continua)