Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Abuso de confiança - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a redução do valor da prestação pecuniária - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras da vítima assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório -  Penas redimensionadas - Reprimendas básicas estabelecidas nos patamares mínimos - Exasperação decorrente da continuidade delitiva que deve se dar na fração de 1/5 (um quinto), conforme orientação emanada da Súmula 659/Colendo Tribunal de Justiça - Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Destinação e valor da pena pecuniária substitutiva alterados - Regime prisional aberto mantido, em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido