Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Concorrência pública 040/2023, instaurada pela Prefeitura de Bauru para fins de permissão de uso de bem público para exploração onerosa do restaurante do zoológico municipal. Empresa impetrante vencedora do certame. Superveniente ato administrativo que anulou a concorrência. Pretensa anulação do ato administrativo. Decisão que indeferiu a liminar. ... ()
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