Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Retificação do cálculo. Sentenciado reincidente específico em tráfico de drogas. Aplicação de frações diversas para progressão de regime para cada condenação. Impossibilidade, diante da unificação de penas. Exigência de cumprimento de 60%. Recurso improvido
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