Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Falta de pagamento de encargos locatícios e infração contratual. DECISÃO que indeferiu o pedido de dilação do prazo concedido para a desocupação do imóvel e manteve a liminar de despejo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Contrato garantido por caução, mas em valor inferior ao débito locatício. Caso que equivale à ausência de garantia. Configuração dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Ordem de desocupação do imóvel, condicionada, contudo, à prestação da caução pelo locador, em valor equivalente a três (3) meses de aluguel. Pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel que carece de amparo legal. Pedido formulado pelo Espólio autor, ora agravado, de condenação da requerida, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80. Alegação do agravado, de perda superveniente do objeto do Recurso, que não comporta acolhida, vez que a Ação foi ajuizada com fundamento no inadimplemento de alugueis e encargos e em suposta infração contratual. Eventual alteração do pedido e da causa de pedir que demanda o aditamento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 329. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)