Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL (VAGA DE GARAGEM). IMÓVEL, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA TITULADO EM NOME DE TERCEIROS, E NÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE TRANSMISSÕES DO BEM. IMPOSIÇÃO QUE DECORRE NÃO SOMENTE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO, COMO TAMBÉM DA POTENCIAL AFETAÇÃO DE SUA ESFERA PATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NULIDADE DE SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.