Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhimento - Duplicidade de distribuição do recurso de apelação para C. Câmaras distintas - Precedência do julgamento realizado pela C. 14ª Câmara de Direito Privado que, inclusive, já transitou em julgado - V. acórdão reformado para julgar prejudicada a apelação, diante da configuração de coisa julgada - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos.