Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 139.9243.2387.3753

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de multa prevista em TAC celebrado no bojo de Ação Civil Pública em que impugnada a ausência de publicidade e transparência de atos da Municipalidade de Brodowski - Sanção devida - Importe da sanção livremente pactuado entre as partes - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF