Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação ordinária de progressão funcional. Município de Macaé. Lei Complementar Municipal 154/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Macaé. Pretensão de progressão e de promoção no cargo de Guarda Municipal, com o recebimento de diferenças salariais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Preenchimento dos requisitos legais para a progressão. Reconhecido o direito subjetivo ao reenquadramento funcional de progressão (art. 19, da LC municipal 154/2010), também há de ser reconhecido o direito aos reflexos remuneratórios, sem que se configure violação ao princípio da separação dos poderes. Aplicação do Tema 1.075, do STJ. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Reforma parcial da sentença, em remessa necessária, para determinar, quanto à incidência dos consectários legais, que seja aplicada unicamente a Taxa SELIC, conforme previsto no Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, observada a prescrição quinquenal, bem como que os honorários advocatícios sejam fixados quando da execução da sentença (CPC/2015, art. 85, § 4º, II). Recurso voluntário a que se nega provimento.... (Continua)