Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÕES DO E. TJSP E DO E. CNJ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 1.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)