Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CONTRATO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM.

APELO DA RÉ EM QUE ALEGA QUE A SENTENÇA SERIA «EXTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONSTARIA DA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS E NÃO PAGOS. AUTORA QUE DE MANEIRA EXPRESSA E INEQUÍVOCA EXPLICITOU O DESINTERESSE DE CUMULAR O PEDIDO DE DESPEJO COM O DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE SE CONFIGURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI