Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 4.591/1964, art. 67-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incorporação submetida ao patrimônio de afetação - Multa de 50% dos valores pagos pelo preço do imóvel - Comissão de corretagem deve ser retida integralmente, conforme reconhecido pelo próprio autor - Arras que compõem o preço e não devem ser destacadas para o cômputo do valor a ser restituído - Devolução em 30 dias da expedição do Habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro, momento a partir do qual a vendedora incorrerá em mora - Apelo parcialmente acolhido.... (Continua)