Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. RÉU QUE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONOÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.