Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município de São Paulo. Decisão proferida nos autos da ação anulatória envolvendo credora e devedora que reconheceu a nulidade da exação pública tendo em vista a utilização incorreta do fator de obsolescência, sendo destacada a necessidade de retificação do lançamento. Desnecessidade de substituição da CDA para decote dos valores declarados excessivos, tendo em vista que a alteração do valor cobrado depende de mera operação aritmética, não afetando a liquidez e exigibilidade do título executivo quando ao crédito remanescente. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, calculados sobre o proveito econômico obtido pela excipiente. Sentença modificada. Recurso acolhido em parte