Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Ação Civil Pública

Pedido de avaliação médica, inclusão em programa de tratamento ao abuso de álcool e abrigamento em entidade de atendimento - Idoso alcoólatra, sem família, dormindo nas ruas, vivendo na residência com terceiros que se aproveitam dele, fazem empréstimos em seu nome e sacam seu benefício de prestação continuada. Idoso em extremo estado de vulnerabilidade social e de risco - Obrigação do município em assegurar medidas de proteção ao idoso, com orientação, apoio e acompanhamento - Aplicação dos arts. 230, da CF/88 e arts. 2º, 3º, §1º, V, 9º, 43 e 45, V e VI, todos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Ação Procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento à remessa necessária