Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.
Recurso interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. Admissibilidade, ainda que sem a garantia do débito, porquanto presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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