Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1-

Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais aduzidos pela embargante, ora apelante. 2- Ação de execução formalizada por título executivo extrajudicial com estrita observância das regras do art. 784, III e VIII do CPC. 3- A alegação da embargante de que foi impedida de desmontar o quiosque durante o período compreendido entre os meses de março a setembro de 2020 não foi comprovada nos autos e que não pode ser presumida em razão de restrições decorrentes da pandemia Covid-19. 4- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a rescisão do contrato entabulado entre as partes ocorreu em 3/9/2020. Aplicabilidade da regra do art. 472 do Código Civil que, na hipótese dos autos, não comporta mitigação. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. 7- Recurso de apelação não provido... (Continua)